DECRETO 001/2018 - DISPÕE SOBRE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA CONTENÇÃO DE GASTOS

            O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPEROÁ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela LOM – Lei Orgânica Municipal, Art. 29, parágrafo único, inciso III;

 

Considerando que a Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o princípio do equilíbrio das contas públicas;

Considerando a necessidade de adequar as nossas despesas à programação financeira de entrada de receitas do corrente ano;

Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

Considerando a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;

Considerando ser imperioso preservar os empregos, bem como assegurar a regularidade dos pagamentos a fornecedores e aos servidores públicos municipais;

Considerando finalmente que as medidas, mesmo que de pequeno impacto, serão de fundamental importância para adequação à nova realidade financeira e orçamentária do Município e para atingir os objetivos previstos no presente ato;

Considerando a queda significativa nos repasses referentes à distribuição do valor do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e dos demais fundos pelo Governo Federal;

Considerando, por fim, a crise econômica financeira que assola o país.

 

            DECRETA e RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica implantado o programa de contenção de despesas e de incremento à receita, no sentido de equilibrar as contas públicas, na execução orçamentária de 2018, evitando o déficit financeiro e o orçamentário, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 2º - Com a finalidade de promover economia e bom uso dos saldos financeiros, cada Secretaria Municipal deverá adotar, no âmbito de suas competências, medidas necessárias para o controle e a redução dos gastos com telefone, água, energia, combustível, diária, veículo, limpeza, serviço prestado por pessoa física ou jurídica, contratação de serviço e demais despesas com aquisição de material de consumo e outros serviços e encargos, restringindo-as ao mínimo indispensável ao seu bom funcionamento, evitando-se gastos desnecessários ou considerados adiáveis. Ficando estipulando uma redução mensal de 30% (trinta por cento) dos gastos.

 

            Art. 3º - Fica vedada a partir desta data e até a adequação dos limites com pessoal, a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, ressalvados os casos prévia e expressamente autorizados pelo Prefeito Municipal, com parecer prévio da Assessoria Jurídica Municipal.

 

Art. 4º- Ficam suspensas a partir desta data e até a adequação dos limites com pessoal:

 

  1. Novas nomeações de servidores em cargos de provimento em comissão e contratações temporárias, ressalvados as situações de necessidade excepcional prévia e devidamente justificada autorizados pelo Prefeito Municipal, com parecer prévio da Assessoria Jurídica Municipal;
  2. Novos afastamentos ou cedências de servidores com ônus para o Município, para todo e qualquer órgão;
  3. Concessão de licenças para trato de interesse particular quando implicarem em nomeações para substituição;
  4. Pagamento e o gozo de licença prêmio, este último quando implicar em substituições;
  5. Ficam suspensas, durante a validade deste Decreto, as concessões de férias, salvo aquelas autorizadas pelo Prefeito Municipal, com parecer prévio da Assessoria Jurídica Municipal;
  6. Fica suspenso o pagamento de férias antecipadas, pró-labore, adicionais de periculosidades e insalubridades – exceto específicos por lei, dobra de carga horária e outras despesas correlatas, salvo aquelas autorizadas por escrito pelo Prefeito Municipal, com parecer prévio da Assessoria Jurídica Municipal.

 

Art. 5º - Fica proibido ceder e/ou locar veículos para realização de passeios, jogos ou viagens de quaisquer naturezas em atividades da municipalidade ou de instituições não governamentais.

Parágrafo único. Compreende-se a proibição disposta neste artigo igualmente a cessão dos serviços de carro som para fins diversos dos anúncios da Prefeitura Municipal.

 

Art. 6º - O uso de veículos da frota (máquinas, equipamentos e veículos), somente se dará com autorização do Prefeito Municipal, com parecer prévio da Assessoria Jurídica Municipal, ressalvados os transportes já existentes de pacientes para tratamento de saúde e de transportes de alunos da rede pública de ensino.

 

Art. 7º - Ficam suspensas as autorizações para os servidores participarem de cursos, seminários, feiras e congressos.

 

Art. 8º - Ficam suspensas todas as compras, sem prévia autorização por escrito do Prefeito Municipal. Os pagamentos de compras efetuadas em desacordo com o presente artigo serão de exclusiva responsabilidade de quem as efetuar.

 

Art. 9º - Fica suspenso todo e qualquer tipo de ajuda de custo para interesse individual, bem assim, para realização de eventos promovidos por instituições não governamentais.

Parágrafo único. As festividades carnavalescas e juninas, realizadas tradicionalmente pela Prefeitura Municipal, deverão adotarem redução de gastos no percentual de 20% (vinte por cento) do exercício anterior.

 

            Art. 10º - Ficam canceladas a partir desta data e até a adequação dos limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal todas as concessões de Função Gratificada concedidas aos servidores municipais da Prefeitura Municipal de Taperoá-PB.

 

Art. 11º - Em face das medidas adotadas neste Decreto, ficam suspensos todos os tipos de despesas de investimento, ressalvados aquelas decorrentes de convênios firmados com outras esferas de governo, desde que os repasses financeiros sejam efetuados dentro do cronograma de previsão legal.

 

Art. 12º – Para fins de melhor controle, determina-se que todos os atos administrativos compreendidos no presente Decreto quanto a suas excepcionalidades deverão ser protocolados mediante abertura de procedimento administrativo.

 

Art. 13º - A Secretaria Municipal de Controle Interno deverá, nas análises e validações dos processos de despesas, fiscalizar o efetivo cumprimento das normas constantes deste Decreto.

 

            Art. 14º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Dê-se ciência as Secretarias Municipais.

Encaminhe-se cópia deste Decreto à Câmara Municipal de Taperoá.

Informe-se aos órgãos de imprensa locais, para fins de divulgação.

Publique-se.

 

 

 

Taperoá – PB, 02 de janeiro de 2018.

 

 

 

 

 

Jurandi Gouveia Farias

Prefeito Constitucional

 

« Voltar