PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2010
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30/11/-0001 - Lei Nº 020/2010 - Autoriza o parcelamento de débitos da Contribuição Social Patronal...
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30/11/-0001 - Lei Nº 005/2010 - Estabelece a Licença Paternidade...
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30/11/-0001 - Lei Nº 006/2010 - Torna obrigatória a distribuição de protetor solar...
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30/11/-0001 - Lei Nº 003/2010 - Concede reajuste aos servidores que ocupam cargos de nível superior e cria gratificações por desempenho...
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