PUBLICAÇÕES E ETC » PRECATÓRIOS DO FUNDEF
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27/03/2025 - RELAÇÃO DOS HABILITADOS E EXCLUÍDOS APÓS ANÁLISE DOS RECURSOS, APTOS E NÃO APTOS
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09/12/2024 - LISTA PRELIMINAR DOS HABILITADOS APTOS A RECEBEREM O RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEF
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04/11/2024 - DECRETO Nº 023- Regulamenta a Lei n° 411-2024, que trata do RATEIO DOS RECURSOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF
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29/10/2024 - LEI Nº 411-2024 -AUTORIZA O RATEIO DOS RECURSOS DO PRECATÓRIO DO FUNDEF ENTRE OS PROFISSIONAIS BENEFICIADOS NO PERCENTUAL DE 60%
