Legislação

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2025



05/06/2025 - DECRETO Nº 011-2025 - DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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21/05/2025 - DECRETO Nº 010-2025 - Regulamenta a Lei Municipal nº 424-2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda ....
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16/05/2025 - DECRETO Nº 009-2025 - Cria e organiza, na Secretaria Municipal de Assistência Social, a Coordenadoria de Juventude, ....
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12/05/2025 - DECRETO Nº 008-2025 - Decreta situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” em toda a área do município afetada..
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29/04/2025 - DECRETO Nº 007-2025 Declara Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais no dia 02 de maio de 2025
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09/04/2025 - DECRETO Nº 006-2025 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DE PARCELA EXTRA DO COMPONENTE DE QUALIDADE, ...
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08/04/2025 - DECRETO Nº 005-2025 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
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01/04/2025 - DECRETO Nº 004-2025 Declara Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais no dia 17 de abril de 2025
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14/03/2025 - DECRETO Nº 003-2025 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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20/02/2025 - DECRETO Nº 002-2025 -Declara Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais no dia 03 e 05 de março de 2025
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02/01/2025 - DECRETO Nº 001-2025 - Prorroga a concessão de desconto para pagamento em parcela única do Imposto sobre ...
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