PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2007
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30/11/-0001 - Lei Nº 002/2007 - Doação de terreno ao Sr. Edimilson Alves...
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30/11/-0001 - Lei Nº 037/2007 - Estima a Receita e Fixa a Despesa em 2008...
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30/11/-0001 - Lei Nº 036/2007 - Dispõe sobre as modificações do PPA 2006/2009...
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30/11/-0001 - Lei Nº 018/2007 - Contagem de Tempo de Serviço de José Gomes da Costa...
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30/11/-0001 - Lei Nº 014/2007 - Torna obrigatório o teste da acuidade visual nas escolas...
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30/11/-0001 - Lei Nº 023/2007 - Cria o Conselho Municipal da Juventude...
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30/11/-0001 - Lei Nº 022/2007 - Cria a Semana de Vacinação contra a raiva bovina...
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30/11/-0001 - Lei Nº 040/2007 - Inomina a Rua Martinho Moura...
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30/11/-0001 - Lei Nº 017/2007 - Contagem de Tempo de Serviço de Rita Maria dos Santos...
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30/11/-0001 - Lei Nº 016/2007 - Contagem de Tempo de Serviço de Maria Gorete dos Santos...
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30/11/-0001 - Lei Nº 031/2007 - Institui no município a Carteira do Idoso...
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30/11/-0001 - Lei Nº 027/2007 - Cria o "Bolsa Musical"...
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30/11/-0001 - Lei Nº 026/2007 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao BNDES...
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30/11/-0001 - Lei Nº 030/2007 - Declara de Utilidade Pública programas radialistas...
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30/11/-0001 - Lei Nº 029/2007 - Institui no município o atendimento preferencial imediato e individualizado aos portadores de deficiência...
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30/11/-0001 - Lei Nº 028/2007 - Inomina a Rua Antônio Mariano Ferreira...
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