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2010
30/11/-0001 - Lei Nº 017/2010 - Institui Normas Relativas ao Micro Empreendedor Individual...
30/11/-0001 - Lei Nº 018/2010 - Dispõe sobre o Fundo Municipal de Saúde...
30/11/-0001 - Lei Nº 019/2010 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso...
30/11/-0001 - Lei Nº 024/2010 - Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso em áreas públicas do Município para fins de urbanização
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