PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » DECRETOS » 2015
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27/03/2015 - Decreto Nº 007/2015 - Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 02 de Abril de 2015...
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12/02/2015 - Decreto Nº 006/2015 - Estabelece Adequação ao Loteamento Terra Nova...
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11/02/2015 - Decreto Nº 005/2015 - Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 18 de Fevereiro de 2015...
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15/01/2015 - Decreto Nº 003/2015 - Declara em Situação Anormal caracterizada como Situação de Emergência em toda Área do Município...
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15/01/2015 - Decreto Nº 002/2015 - Declara Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais no dia 20 de Janeiro de 2015...
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30/01/2015 - Decreto Nº 004/2015 - Prorroga a concessão do desconto para pagamento em parcela única do IPTU...
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05/01/2015 - Decreto Nº 001/2015 - Prorroga a concessão do desconto para pagamento em parcela única do IPTU...
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