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2011
30/11/-0001 - Lei Nº 012/2011 - Autoriza o Poder Executivo a criar cursos Pré-Vestibulares...
30/11/-0001 - Lei Nº 014/2011 - Cria o Dia do Mototaxista...
30/11/-0001 - Lei Nº 016/2011 - Dispõe sobre as obrigações de Agência Bancária, Casa Lotérica e Correios com atendimento aos usuários...
30/11/-0001 - Lei Nº 018/2011 - Cria a Secretaria de Segurança Pública e Cidadania...
30/11/-0001 - Lei Nº 020/2011 - Revoga a Lei 29/2010...
30/11/-0001 - Lei Nº 021/2011 - Dispõe sobre a realização do Teste do Olhinho...
30/11/-0001 - Lei Nº 013/2011 - Altera dispositivos da Lei Nº 019/2009...
30/11/-0001 - Lei Nº 017/2011 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias de 2012...
30/11/-0001 - Lei Nº 026/2011 - Regime Jurídico dos Servidores...
30/11/-0001 - Lei Nº 030/2011 - Institui Prêmio de Incentivo a Produção aos Profissionais da Estratégia da Saúde da Família...
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