PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2005
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30/11/-0001 - Lei Nº 003/2005 - Institui o Conselho Municipal de Saúde...
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30/11/-0001 - Lei Nº 009/2005 - Autoriza o Poder Público a implantar a matéria Educação Ambiental...
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30/11/-0001 - Lei Nº 006/2005 - Cria a Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer...
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30/11/-0001 - Lei Nº 005/2005 - Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Eventos...
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30/11/-0001 - Lei Nº 004/2005 - Institui o Conselho Municipal Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Eventos...
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30/11/-0001 - Lei Nº 002/2005 - Cria o Plano de Cargos e Carreira do Poder Legislativo...
