PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2006
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30/11/-0001 - Lei Nº 018/2006 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007...
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30/11/-0001 - Lei Nº 020/2006 - Contagem de Tempo de Serviço de José Gomes de Holanda...
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30/11/-0001 - Lei Nº 019/2006 - Contagem de Tempo de Serviço de Judite Ferreira Rodrigues dos Santos...
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30/11/-0001 - Lei Nº 015/2006 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil...
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30/11/-0001 - Lei Nº 012/2006 - Autoriza o município participar do COPISAC...
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30/11/-0001 - Lei Nº 011/2006 - Institui o Programa Municipal de Ensino e Nutrição...
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30/11/-0001 - Lei Nº 010/2006 - Institui o Programa Saúde para Todos...
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30/11/-0001 - Lei Nº 009/2006 - Institui o Programa Municipal de Transporte Escolar...
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30/11/-0001 - Lei Nº 007/2006 - Institui o Programa Municipal de Agentes de Cidadania...
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30/11/-0001 - Lei Nº 008/2006 - Institui o Programa Municipal de Ensino Fundamental...
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30/11/-0001 - Lei Nº 006/2006 - Institui o Programa Municipal dos Agentes Ambientais...
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30/11/-0001 - Lei Nº 005/2006 - Altera a Lei 024/1998, acrescentando nomenclatura a Sec. de Infraestrutura...
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30/11/-0001 - Lei Nº 002/2006 - Altera a Lei 025/1998 que cria o Conselho Rural Sustentável...
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30/11/-0001 - Lei Nº 001/2006 - Autorizar o Poder Executivo a alienar veículos...
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30/11/-0001 - Lei Nº 004/2006 - Altera a Lei 024/1998...
