PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » 2021
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24/08/2021 - Lei N° 260-2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
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24/08/2021 - Lei Nº 259-2021 Cria o Departamento de Políticas Públicas para as mulheres
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24/08/2021 - Lei Nº 258-2021 Altera a Lei 001-2009, modifica a estrutura administrativa, cria cargos no quadro de comissinados ....
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09/06/2021 - Lei Nº 257-2021 Cria o Programa Artistas do Reino, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade ...
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02/06/2021 - LEI Nº 256-2021 - Determinação de cumprimento da reposição do percentual de reajuste que foi aprovado de acordo com o MEC
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20/05/2021 - Lei Nº 255-2021 - Revogam-se quaisquer Leis Municipais que versem sobre a utilização pelo município do valor do antigo FUNDEF
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10/05/2021 - Lei Nº 254-2021 - Inclusão no currículo nas disciplinas, conteúdos voltados a preservação das tradições culturais do município
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03/05/2021 - Lei Nº 253-2021 - Dispõe sobre a denominação do Parque de exposições de Caprinos e Ovinos instalado no município.
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03/05/2021 - Lei Nº 252-2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Cartório informar a Fazenda a transferência de propriedade de imóveis.
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03/05/2021 - Lei Nº 251-2021 - Cria o dia municipal do empreendedorismo feminino.
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03/05/2021 - Lei Nº 250-2021 - Declara de utilidade pública a "Fundação Seu Menino".
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14/04/2021 - LEI Nº 249-2021 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da COVID e cria o Comitê Gestor Municipal
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05/04/2021 - Lei Nº 248-2021 - Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico, como essenciais para a população do município
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05/04/2021 - Lei Nº 247-2021 - Dispõe sobre a criação de Cria o Calendário Ariano Suassuna no município
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05/04/2021 - Lei Nº 246-2021 - Institui prioridade no atendimento em estabelecimentos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA
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29/03/2021 - Lei Nº 245-2021 - Dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos disponíveis na rede pública de saúde
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29/03/2021 - Lei Nº 244-2021 - Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva inominada na Escola Padrão
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29/03/2021 - Lei Nº 243-2021 - Dá nome, João Viturino ao Logradouro Público no Bairro São José
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18/03/2021 - Lei Nº 242-2021 - Dispõe sobre revisão/atualização da Lei de criação do FUNDEB.
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18/03/2021 - LEI Nº 241-2021 - Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros.
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