PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » DECRETOS » 2023
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31/01/2023 - DECRETO Nº 003-2023 Homologa resultado final do Processo Seletivo para a função de Diretor e Vice das Escolas Municipais
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31/01/2023 - DECRETO Nº 002-2023 Declara Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais no dia 20 e 22 de fevereiro de 2023
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02/01/2023 - DECRETO Nº 001-2023 Prorroga a concessão de desconto para pagamento em parcela única do IPTU
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