PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » DECRETOS » 2017
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20/06/2017 - Decreto Nº 021/2017 - Declara Ponto facultativo o dia 26 de junho.
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14/06/2017 - Decreto Nº 020/2017 - Declara Luto Oficial e dá outras providências.
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26/04/2017 - Decreto Nº 015/2017 - Prorroga o desconto do IPTU...
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11/04/2017 - Decreto Nº 014/2017 - Declara Ponto Facultativo no dia 13 de abril de 2017...
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10/04/2017 - Decreto Nº 013/2017 - Homologa resultado final do concurso público...
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20/03/2017 - Decreto Nº 011/2017 - Declara Zona de Expansão Urbana...
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14/03/2017 - Decreto Nº 010/2017 - Declara Zona de Expansão Urbana...
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07/03/2017 - Decreto Nº 009/2017 - Prorroga o desconto do IPTU...
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07/03/2017 - Decreto Nº 008/2017 - Declara Ponto Facultativo no dia 01/03/17...
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07/03/2017 - Decreto Nº 007/2017 - Declara Luto Oficial...
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02/01/2017 - Decreto Nº 004/2017 - Delegar os responsáveis pelas movimentações bancárias das contas vinculadas ao CNPJ Nº 08.749.525/0001-36.
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02/01/2017 - Decreto Nº 002/2017 - Delegar os responsáveis pelas movimentações bancárias das contas vinculadas ao CNPJ Nº 11.850.452/0001-89.
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16/01/2017 - Decreto Nº 006/2017 - Declara Situação de Emergência...
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02/01/2017 - Decreto Nº 003/2017 - Delegar os responsáveis pelas movimentações bancárias das contas vinculadas ao CNPJ Nº 12.611.789/0001-04.
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02/01/2017 - Decreto Nº 001/2017 - Prorroga desconto do IPTU...
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