PUBLICAÇÕES E ETC » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » DECRETOS » 2014
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20/02/2014 - Decreto Nº 004/2014 - Regularização área urbana...
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31/01/2014 - Decreto Nº 003/2014 - Aposentadoria.
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16/01/2014 - Decreto Nº 002/2014 - Ponto Facultativo.
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30/11/-0001 - Decreto Nº 001/2014 - Aposentadoria
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02/10/2014 - Decreto Nº 020/2014 - Fixa alíquota IPMT...
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22/10/2014 - Decreto Nº 021/2014 - Ponto Facultativo.
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30/11/-0001 - Decreto Nº 018/2014 - Prorrogação de Desconto do IPTU
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30/11/-0001 - Decreto Nº 019/2014 - Antecipação de Feira
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30/04/2014 - Decreto Nº 012/2014 - Estruturação, Composição e Funcionamento do Comitê de Investimentos no âmbito do IPMT
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